29/05/2017 15:46:00

PEC do Foro Privilegiado está pronta pra votação no Senado


Também na pauta para apreciação em primeiro turno Também na pauta para apreciação em primeiro turno

Aprovada em primeiro turno no final de abril, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, pode ser votada em segundo turno pelo plenário do Senado a partir de amanhã (30). Além da chamada PEC do Foro Privilegiado, a pauta do Senado tem outras quatro PECs prontas para deliberação.

Uma delas é o segundo turno da 64/2016, que torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto não importará o tempo da ocorrência até a denúncia, o acusado terá de responder a processo criminal, podendo ser condenado mediante provas.A proposta inclui ainda o estupro no rol dos delitos inafiançáveis. Se aprovado, o acusado não poderá pagar uma caução para aguardar o julgamento em liberdade.

Também na pauta, mas para apreciação ainda em primeiro turno, está a PEC 77/2015, que trata da prestação de contas para municípios de pequeno porte. Há ainda a 103/2015, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que permite o recesso parlamentar no meio do ano mesmo sem aprovação da Lei de Diretrizes orçamentárias; e a PEC 2/2017, do presidente da Casa Eunício Oliveira (PMDB-CE), que situa os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Medidas provisórias

Seis medidas provisórias (MPs) trancam a pauta do Senado e até que sejam apreciadas, só as propostas de emenda a Constituição, que não dependem da votação de MPs, podem ser apreciadas. Entre as medidas, o destaque é a 764/2016, que autoriza a cobrança de preços diferentes para compras em dinheiro ou em cartão de crédito.

Tags: politica, foroprivilegiado, pec, senado_

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