Uma decisão assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Miguel Kfouri Neto, proíbe a greve de policiais civis no Estado. A nota, divulgada na noite da última sexta-feira, estipula multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, a ser paga pelo Sindicato das Classes Policiais Civis do Estado do Paraná (Sinclapol).

Segundo o juiz, além da ilegalidade, pela falta de regulamentação da greve de servidores públicos, haveria evidente risco à segurança da população paranaense, principalmente no feriado de Carnaval.

“O direito de greve do servidor público, embora previsto na Constituição da República, ainda não se encontra regulamentado; nesse contexto, deve-se observar que a segurança pública é direito de todos e, consequentemente, o serviço público de polícia constitui atividade essencial que não admitiria paralisação em função de greve da categoria de servidores”, escreveu Kfouri.

“Sustenta-se que a paralisação proposta pelos policiais civis se revela desproporcional em face das reivindicações da categoria, impondo-se a negociação, sem o que prevalece o caráter político do ato. Requereu-se a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a manutenção das atividades dos policiais civis, inclusive as de guarda, cuidado e alimentação de presos em Delegacias, para decretar a ilegalidade da greve, para determinar o desconto dos dias parados e para determinar a abstenção de qualquer ato público destinado a obstaculizar a atividade policial, tudo com a fixação de multa diária de R$ 100.000,00. O Estado do Paraná emendou a inicial para requerer a extensão dos efeitos da tutela em relação ao Sindipol – Sindicato dos Policiais Civis de Londrina e Região.”

Na tarde da sexta-feira, representantes das classes policiais estiveram reunidos com o secretário de Estado de Administração, Luis Eduardo Sebastiani. Nela, o governo prometeu que apresentará uma proposta até a próxima sexta-feira para todas as categorias policiais.

No mesmo dia, a categoria, que iria deflagrar greve durante as festas de Carnaval, cogitou a possibilidade de adiar a paralisação. A categoria vai votar, por meio do site do Sindicato das Classes Policiais Civis do Paraná (Sinclapol) se adia a greve e espera por uma proposta do governo.