Fiscais da equipe de sindicância da Secretaria de Controle Urbano e Obras Públicas – Seurb, dão continuidade à fiscalização realizada em bares localizados próximos a estabelecimentos de ensino superior que estão proibidos de comercializar bebidas alcoólicas conforme determinação da Lei 8.247/2008.
A lei está em vigor desde dezembro de 2009 e proíbe a venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais localizados num raio de 150 metros de distância dos portões principais de faculdades e universidades. O s fiscais da Prefeitura já visitaram todos os bares alertando os proprietários sobre a determinação.
De acordo com o secretário de Controle Urbano e Obras Públicas, Walter Progiante, cerca de 15 bares se enquadram nesta determinação. “A lei é válida para bares que se instalaram depois das faculdades ou universidades. Todos os estabelecimentos que estão nessa situação foram avisados e tiveram prazo de um ano para se adequarem. A lei começou a vigorar em dezembro de 2009 e desde então a fiscalização é realizada, mas agora com a volta às aulas a ação será reforçada”.
Durante a fiscalização o estabelecimento que descumprir a legislação será notificado e autuado. Caso haja reincidência o proprietário será multado em R$ 1,5 mil e poderá ter o alvará de licença de funcionamento cassado.